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A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que
O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos, de forma a apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, é denominado
Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar