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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre:
Considere a seguinte situação hipotética:
No Plano Plurianual (PPA) de um município constou o programa “Tapete Preto”, que tinha por objetivo asfaltar ruas nos bairros.

De acordo com a classificação por estrutura programática, vinculado a esse programa houve ações sob a forma de:
Assinale a alternativa correta.
A respeito do Plano Plurianual – PPA, é correto afirmar que cabe ao(à)
A Constituição Federal do Brasil, em seu Art.165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias