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Qual o princípio do orçamento público onde expressa que objetivos devem ser relacionados a serem alcançados, ações determinadas que permitam atingir esses fins, além de calcular e consignar recursos para esses ações?
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
As três principais funções do orçamento público são as seguintes:
Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento. ( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência. ( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,