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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
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TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público, uma vez que indivíduos e organizações não possuem disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa intervenção do Estado na economia é denominada função
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TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
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TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
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TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,