Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A bancada federal de Alagoas resolve apresentar um projeto de emenda ao orçamento, com vista à consolidação do crescimento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) alagoanas. Dadas as afirmativas quanto aos procedimentos,

I. Submeter o projeto de emenda à Comissão Mista do Orçamento e à apreciação do plenário das duas casas.

II. Apontar a compatibilidade da proposta junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No caso, aqueles relacionados à educação.

III. Indicar os recursos necessários e a anulação de despesas compatíveis, como, por exemplo, a redução de despesas do serviço da dívida.

verifica-se que está(ão) correta(s)