2. Questões de Concurso

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No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art.8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em
Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue o item que segue.

O controle eficaz das fronteiras de um país é considerado um bem público típico, sendo não rival e não excludente. A oferta desse tipo de serviço é caracterizada tipicamente como o exercício da função alocativa.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que se seguem.

A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
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