Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art.8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
