2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:
Em relação ao ciclo orçamentário,
Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:

I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.

II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.

III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.

Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo