Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC62642

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Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

(a)

O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(b)

O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.

(c)

Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.

(d)

O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei n^o 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.

(e)

O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.