2. Questões de Concurso

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O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional
São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
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