Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

(a)

viola o art.167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

(b)

cumpre o art.41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

(c)

viola o art.167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

(d)

cumpre o art.41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

(e)

viola o art.167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.