Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221933

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

(b)

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

(c)

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

(d)

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

(e)

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221740

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

(b)

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

(c)

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

(d)

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

(e)

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221738

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

(a)

As empresas públicas, apenas.

(b)

As sociedades de economia mista, apenas.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(d)

As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(e)

As empresas públicas e as fundações públicas.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC220922

Dificuldade: Muito difícil

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O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(a)

O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.

(b)

O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

(c)

O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.

(d)

A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.

(e)

O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC220921

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

(a)

a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.

(b)

a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.

(c)

a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.

(d)

a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

(e)

a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

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