Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC220921

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Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

(a)

a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.

(b)

a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.

(c)

a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.

(d)

a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

(e)

a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.