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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e somente pode ter natureza não confessional, conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao tema dos direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
