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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no art.201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto
Concurso:
EBSERH
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o financiamento da seguridade social
Concurso:
IDR - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
IDR - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(__) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(__) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(__) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(__) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.