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689 Questões de concurso encontradas

689 resultados
Página 74 de 138

Questões por página:

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa D

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Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

(a)

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.

(b)

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.

(c)

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.

(d)

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

(e)

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a seguridade social é correto afirmar:

(a)

Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

(b)

São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.

(c)

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

(d)

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.

(e)

Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

(a)

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

(b)

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

(c)

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

(d)

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

(e)

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:

(a)

A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.

(b)

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

(c)

As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.

(d)

A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.

(e)

Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

(a)

O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

(b)

Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

(c)

O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

(d)

Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

(e)

É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

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