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Direito Administrativo
Assunto - Organização da administração pública

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2.007 Questões de concurso encontradas

2.007 resultados
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Questões por página:

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

(a)

As empresas públicas têm capital majoritariamente privado, enquanto as sociedades de economia mista têm capital exclusivamente público.

(b)

Nas empresas públicas, o capital pode ser controlado por acionistas privados, enquanto nas sociedades de economia mista, o controle é exclusivo do governo.

(c)

As empresas públicas são compostas exclusivamente por capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado.

(d)

As empresas públicas têm autonomia para decidir a distribuição de ações no mercado, enquanto as sociedades de economia mista dependem de aprovação do governo para a mesma decisão.

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Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

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Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(a)

São entidades com personalidade jurídica de direito público, o que lhes garante maior autonomia em relação ao governo.

(b)

Possuem personalidade jurídica de direito privado, o que permite uma atuação mais flexível em atividades econômicas.

(c)

Possuem personalidade jurídica de direito público, sendo equiparadas a autarquias no âmbito de suas prerrogativas legais.

(d)

Funcionam exclusivamente para prestar serviços públicos, o que justifica sua personalidade jurídica de direito privado.

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Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

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2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

As fundações públicas, criadas por lei para o desempenho de atividades de interesse público, podem ser constituídas sob a forma de direito público ou de direito privado, sendo que a escolha do regime jurídico define o grau de autonomia da entidade em relação ao ente federativo que a criou.

(b)

As empresas públicas, criadas por lei sob a forma de sociedade anônima, exploram atividades econômicas em regime de direito privado, estando sujeitas ao controle estatal apenas no que diz respeito à sua criação e extinção.

(c)

As sociedades de economia mista, criadas sob qualquer forma societária, possuem capital 100% público e exploram atividades econômicas em regime de direito público.

(d)

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, gozando de autonomia para a gestão de seus recursos e para a prática de atos em nome próprio, exercendo atividades típicas da Administração Pública.

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Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.

(b)

A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.

(c)

A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.

(d)

A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A Administração Pública se divide em Administração Pública direta e indireta: A Administração Pública indireta é composta por entes com personalidade jurídica, que são criados pela Administração Pública direta, para que esta possa transferir, aos entes, algumas das suas competências, visando à eficiência e à qualidade dos serviços públicos. Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, diz que há a centralização.

(b)

Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

(c)

A descentralização ocorre quando a distribuição de competências é feita de maneira inteira, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica.

(d)

O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

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