Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.

Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.