Questões de Concurso

Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC444304

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Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

(a)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

(b)

Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

(c)

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.