2. Questões de Concurso

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No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
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