Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC249585

notificar erro

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

(a)

compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

(b)

compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

(c)

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

(d)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

(e)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.