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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los e manter com essas entidades religiosas relações de aliança e colaboração, desde que respeitada a liberdade de consciência e crença.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
