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Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente.
Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.
