Questões de Concurso

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.

(b)

A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.

(c)

O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.

(d)

O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.

(e)

O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.