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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,
