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Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:

Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).


Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:
Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?
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