Questões de Concurso

Prefeitura de Gentil - RS

Concurso: Prefeitura de Gentil - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(b)

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

(c)

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

(d)

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.