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Segundo o art.30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:


Assinale a alternativa CORRETA:

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A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:
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A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
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