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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo