2. Questões de Concurso

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Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
Questão Anulada
No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que
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