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373 Questões de concurso encontradas

373 resultados
Página 49 de 75

Questões por página:

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico do MPU - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico do MPU - Tecnologia da Informação e Comunicação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

- Certo - Errado

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Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

(a)

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

(b)

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.

(d)

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

(e)

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

(a)

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.

(b)

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

(c)

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.

(d)

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

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Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

(a)

A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.

(b)

A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.

(c)

Lei orgânica municipal, por seu caráter hierárquico-normativo superior no âmbito local, pode servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade estadual.

(d)

Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.

(e)

Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

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Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

(a)

Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador para integrar o Congresso Nacional.

(b)

No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.

(c)

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(d)

Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.

(e)

A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.

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