Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

mostrar texto associado esconder texto associado Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rendas públicas responde pelo crime de responsabilidade tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.