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Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que :
A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente.
Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
