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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o federalismo brasileiro, é CORRETO dizer:
I. A atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais.
II. Não é possível a criação de Municípios sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
III. Ocorre a descentralização espacial do poder e a ratificação das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso por decisão de pelo menos dois terços dos Estados-membros.
IV. Há autonomia das entidades federativas, que podem elaborar suas respectivas “constituições”, observado o princípio da simetria.
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
São entes federativos que podem ser divididos em municípios
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
