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Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
Concurso:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência privativa do município
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da organização política administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, é considerada ente federativa o/a
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:
