Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC382068

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Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:

(a)

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

(b)

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(c)

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(d)

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

(e)

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.