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Concurso:
Prefeitura de Itabira - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
Concurso:
Câmara Municipal de Perdizes - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Crato - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto: