Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC375746

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Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

(a)

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

(b)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

(c)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(d)

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

(e)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;