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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal.
A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
