Questões de Concurso

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC327184

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

(b)

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(c)

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(d)

desapropriação.

(e)

seguridade social.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial – Área Auditoria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial – Área Auditoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC326881

Dificuldade: Médio

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A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

(a)

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

(b)

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

(c)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

(d)

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

(e)

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Estagiário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Estagiário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC326574

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.

(b)

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.

(c)

A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.

(d)

A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC326415

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

(a)

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

(b)

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

(c)

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

(d)

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

(e)

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC326262

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(a)

É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.

(b)

É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

(c)

É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

(d)

É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.