Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial – Área Auditoria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial – Área Auditoria

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

(a)

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

(b)

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

(c)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

(d)

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

(e)

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.