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  4. Assunto - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS

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A respeito da Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa CORRETA.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de uma das seguintes atribuições:
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
Um assistente social, durante uma entrevista no domicílio de uma beneficiária de um programa social, não lhe informou sobre a utilização de um recurso audiovisual indispensável ao acesso de suas informações, nem sobre a forma como seriam sistematizados os dados obtidos sobre suas condições de vida. Por esse motivo, o assistente social foi penalizado com uma advertência reservada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Porém, após duas convocações, o profissional não compareceu ao local nem atendeu aos prazos estipulados para receber a penalidade.
Nesse caso, segundo o Código de Ética do Assistente Social, a advertência reservada
A Resolução CFESS nº 572/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, mesmo dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Ainda de acordo com a referida Resolução (art.6º ), independentemente da denominação de seu cargo, ou função, exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa, ou que foi investido ou contratado, é prerrogativa
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