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  4. Assunto - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS

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Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de uma das seguintes atribuições:
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
Um assistente social, durante uma entrevista no domicílio de uma beneficiária de um programa social, não lhe informou sobre a utilização de um recurso audiovisual indispensável ao acesso de suas informações, nem sobre a forma como seriam sistematizados os dados obtidos sobre suas condições de vida. Por esse motivo, o assistente social foi penalizado com uma advertência reservada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Porém, após duas convocações, o profissional não compareceu ao local nem atendeu aos prazos estipulados para receber a penalidade.
Nesse caso, segundo o Código de Ética do Assistente Social, a advertência reservada
A Resolução CFESS nº 572/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, mesmo dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Ainda de acordo com a referida Resolução (art.6º ), independentemente da denominação de seu cargo, ou função, exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa, ou que foi investido ou contratado, é prerrogativa
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2011, lançou uma Cartilha que discorre sobre os parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social. No âmbito dessa política, uma atribuição do assistente social é:
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