2. Questões de Concurso

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O artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a
O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a
No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.
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Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
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De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.
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