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193 Questões de concurso encontradas

193 resultados
Página 13 de 39

Questões por página:

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

(a)

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

(b)

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

(c)

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

(d)

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

(e)

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

(b)

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

(c)

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

(d)

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

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Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Errado

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Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.

A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República.

- Certo - Errado

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

(a)

O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.

(b)

Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.

(c)

Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.

(d)

São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

(a)

O cargo de provimento em comissão ou de confiança é preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do ocupante.

(b)

O órgão público não é dotado de personalidade jurídica, mas atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte.

(c)

Delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere para outro órgão ou autoridade parcela de tais poderes e atribuições.

(d)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos Cofres Públicos

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