A respeito da trajetória da política ambiental no Brasil, julgue o item que se segue.

Inicialmente, a gestão do Código Florestal cabia ao Ministério do Meio Ambiente, visto que o foco de tal diploma legal era a proteção das unidades de conservação da natureza pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2009 (Art.16º), uma área de pequena extensão com pouca ou nenhuma ocupação humana com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e com o objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local, é denominada:

Sobre as Reservas Extrativistas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser desapropriadas.

II. A visitação pública não é permitida em Reservas Extrativistas.

III. A exploração comercial de recursos madeireiros só é permitida em bases sustentáveis, situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Federal n^o 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,

Analise as proposições a seguir:

I - Nos termos do art.225 da CF/88, o Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivo que impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atos tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente equilibrado.
II - A elaboração do plano de manejo é essencial para a preservação da Unidade de Conservação, pois é nele que se estabelecem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (art.2º, XVII, da Lei n.9.985/2000).
III - A omissão do Poder Público na elaboração do plano de manejo e gestão de uma Unidade de Conservação coloca em risco a própria integridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação do dever fundamental de proteção do meio ambiente.
IV - A União pode ser obrigada ao repasse de verbas, para que o órgão ambiental federal realize todos os procedimentos administrativos necessários à elaboração do plano de gestão de uma APA criada em área que integra o patrimônio público federal (art.20, inciso VII, da CF).

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: