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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos de 1966, é correto afirmar, exceto:
É correto afirmar que consta,
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de
