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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
NÃO é forma de renúncia de receita
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.
