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Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:
Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: