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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Excluídas as situações normativas do Art.64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos penais com a natureza de
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei n. 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o magistrado reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos diversos efeitos da reincidência, é INCORRETO afirmar que ela
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
No momento da fixação da pena, deverá o juiz
