Questões de Concurso

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.

A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.

O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.

O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.

Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

partido político.

associação pública.

fundação.

organização religiosa.

empresa pública.

O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.

Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.

Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.

Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.

As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.

Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.