Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC195608

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A respeito às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

(a)

Se o ato constitutivo não dispuser de modo diverso e a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.

(b)

O Distrito Federal não é pessoa jurídica de direito público, posto que se trata de organismo político sem personalidade jurídica.

(c)

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz nomear-lhe-á administrador provisório, se houver requerimento de pelo menos um dos sócios.

(d)

Se for cassada a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, a sua extinção opera-se instantaneamente, posto que ela não subsistirá durante o processo de liquidação.

(e)

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.